TJSC 2015.044900-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044900-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044900-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Indaial
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