TJSC 2015.044952-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A OBSERVÂNCIA DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044952-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A OBSERVÂNCIA DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044952-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão