TJSC 2015.044966-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE OBSTOU A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDA DETERMINÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO. REGRA GERAL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA POR CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DOS INSURGENTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044966-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE OBSTOU A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDA DETERMINÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO. REGRA GERAL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA POR CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DOS INSURGENTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044966-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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