TJSC 2015.044972-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E III DO CP). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS PELA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044972-7, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E III DO CP). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS PELA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044972-7, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itapoá
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