TJSC 2015.044975-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, EXCEPCIONAL E PRECARIAMENTE, DE REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO PACIENTE À COMARCA DE ITAPEMA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA REFERIDA PARA EXECUÇÃO. PEC. PRISÃO ORDENADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. FALTA DE VAGAS QUE NÃO AUTORIZA O REGIME DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044975-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, EXCEPCIONAL E PRECARIAMENTE, DE REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO PACIENTE À COMARCA DE ITAPEMA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA REFERIDA PARA EXECUÇÃO. PEC. PRISÃO ORDENADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. FALTA DE VAGAS QUE NÃO AUTORIZA O REGIME DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044975-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itapema
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