TJSC 2015.045005-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO FIRMADO PELOS RECORRENTES COM O BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A "EXCLUSIVAMENTE PARA INVESTIMENTO FINANCEIRO EM CAPITAL DE GIRO" DA EMPRESA AGRAVANTE. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI EM REFERÊNCIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045005-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO FIRMADO PELOS RECORRENTES COM O BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A "EXCLUSIVAMENTE PARA INVESTIMENTO FINANCEIRO EM CAPITAL DE GIRO" DA EMPRESA AGRAVANTE. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI EM REFERÊNCIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045005-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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