TJSC 2015.045025-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CREDOR QUE, ANTES DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DA CÉDULA DE CRÉDITO). DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EXIBIÇÃO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). COMINAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS SANÇÕES SÃO ALI ESPECIFICADAS: "REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045025-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CREDOR QUE, ANTES DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS, REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DA CÉDULA DE CRÉDITO). DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA EXIBIÇÃO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). COMINAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS SANÇÕES SÃO ALI ESPECIFICADAS: "REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045025-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão