AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DOS REQUERIDOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOFITICAÇÃO ENVIADA NOS TERMOS PERMITIDOS PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ALTEROU O DEC.-LEI N. 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR MERA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 911/1969, é regular a comprovação da mora por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento expedida pelo credor e encaminhada via correios. A nova redação do art. 2º, § 2º, daquele Decreto-Lei não exige a expedição de carta registrada pelo cartório de títulos e documentos, porquanto basta o envio com aviso de recebimento ao endereço do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045502-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13-08-2015)." NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045029-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).