HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, QUE DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE POLICIAL INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CF. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE FORNECEM OS INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM AMBOS OS CO-DENUNCIADOS (33,95G DE COCAÍNA COM O PACIENTE E 16,98G DE CRACK E 69,03G DE COCAÍNA COM O CORRÉU), ALIADA À APREENSÃO DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA PELOS USUÁRIOS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045042-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).