TJSC 2015.045059-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DO CASAL LITIGANTE. PROCEDIMENTO QUE SE INICIA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO, SEM A CARACTERÍSTICA DE PROCESSO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A, §§ 1º E 2º, CPC. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, DE VALORAÇÃO DA CAUSA E DE CÓPIA DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045059-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DO CASAL LITIGANTE. PROCEDIMENTO QUE SE INICIA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO, SEM A CARACTERÍSTICA DE PROCESSO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A, §§ 1º E 2º, CPC. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, DE VALORAÇÃO DA CAUSA E DE CÓPIA DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045059-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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