APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA ENQUANTO ARRECADAVAM OS BENS DA RESIDÊNCIA DESTA E, EM SEGUIDA, EVADIRAM-SE DO LOCAL EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE D. S. DA S. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, DE FORMA INEQUÍVOCA, TANTO NA FASE JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, EXISTINDO 05 (CINCO) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA SI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA."Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE A. DA S. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. APELANTES A. DA S E D. S. DA S. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL ACERCA DO EFETIVO DANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045071-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).