APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. TESES CONFLITANTES QUE NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JURADOS QUE OPTARAM PELA VERSÃO DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU A AUTORIA DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTEFATO BÉLICO ADQUIRIDO PELO RÉU ANTES DOS FATOS. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITO AUTÔNOMO. CONCURSO MATERIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045074-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).