TJSC 2015.045076-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM DOMICÍLIO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECLAMO. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA PELO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO RESPECTIVO INCISO V. INTERPOSIÇÃO ADMITIDA QUANDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ASSIM O PERMITIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. MÉRITO. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO JUNTO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA GESTANTE E MÃE DE OUTRAS TRÊS CRIANÇAS, DUAS DELAS MENORES DE SEIS ANOS DE IDADE. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE ALEITAMENTO MATERNO DE UM DOS INFANTES. CUSTÓDIA DOMICILIAR QUE SE REVELA INDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045076-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM DOMICÍLIO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECLAMO. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA PELO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO RESPECTIVO INCISO V. INTERPOSIÇÃO ADMITIDA QUANDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ASSIM O PERMITIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. MÉRITO. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO JUNTO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA GESTANTE E MÃE DE OUTRAS TRÊS CRIANÇAS, DUAS DELAS MENORES DE SEIS ANOS DE IDADE. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE ALEITAMENTO MATERNO DE UM DOS INFANTES. CUSTÓDIA DOMICILIAR QUE SE REVELA INDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045076-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Imbituba
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