APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DOS RÉUS OSMAIR, RAFAEL E GUSTAVO. ACUSADOS OSMAIR E RAFAEL QUE TAMBÉM FORAM CONDENADOS PELA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, REALIZARAM LEITURAS DE MENSAGENS CONSTANTES NO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO RÉU OSMAIR. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS RAFAEL E GUSTAVO PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DO ACUSADO OSMAIR ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS TRÊS DENUNCIADOS NO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO DE TODOS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU RAFAEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL DE APLICAR A DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DE A PENA-BASE JÁ ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DO RÉU GUSTAVO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO (1/4) DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO TOGADO SINGULAR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E DELITO COMETIDO DE DENTRO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU GUSTAVO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045077-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).