APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RÉ QUE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ADESÃO AO INTENTO CRIMINOSO. ATUAÇÃO CONSCIENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045078-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).