TJSC 2015.045083-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DEIXOU DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045083-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DEIXOU DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045083-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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