APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO, DIANTE DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO SUB JUDICE E A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. TESE AFASTADA. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO QUE SE CONSTITUI NA DATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO, MESMO NO CASO DE CÁRTULA PÓS-DATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, INCLUSIVE, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.101.412/SP. HIPÓTESE EM QUE O PRIMEIRO TÍTULO FOI EMITIDO 1º DE ABRIL DE 2009 E OS DEMAIS EM 25 DE AGOSTO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, POR NÃO TER HAVIDO A CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS, UMA VEZ QUE FORAM ENTREGUES EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZARIA O TÍTULO E A DÍVIDA ORA EXIGIDA. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO À REGRA DA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, NA ESPÉCIE. LITIGANTES QUE CONFIRMARAM A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A EMISSÃO DOS CHEQUES COMO GARANTIA. SUSCITADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, BEM COMO O MONTANTE QUE ORIGINOU A DÍVIDA, A FIM DE QUE SE PUDESSE VERIFICAR EVENTUAL ACRÉSCIMO DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973 (373, II, DO NCPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045089-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).