APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - DIREITO ASSEGURADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BENEFÍCIO, IN CASU, CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR - REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA CORRETAMENTE FIXADA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045091-9, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).