APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DIABETES, BRONQUITE, HIPERTENSÃO ARTERIAL E PROBLEMAS DE COLUNA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045100-7, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).