TJSC 2015.045109-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. DEMANDADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045109-0, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. DEMANDADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045109-0, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
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