TJSC 2015.045126-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DA AVENTADA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045126-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DA AVENTADA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045126-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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