TJSC 2015.045127-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA TER SIDO FEITA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO PRINCIPAL. TESE AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. RESISTÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS. "[...] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo [...]" (EDcl no Ag n. 829662/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045127-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA TER SIDO FEITA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO PRINCIPAL. TESE AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. RESISTÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS. "[...] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo [...]" (EDcl no Ag n. 829662/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045127-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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