TJSC 2015.045141-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - (ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006 E ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/41) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ARTS. 77 E 78) - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045141-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - (ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006 E ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/41) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ARTS. 77 E 78) - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045141-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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