APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DO ESTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ENTE MUNICIPAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. III) NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045150-2, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).