APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14, CAPUT, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - INACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL - ARTEFATO QUE, EMBORA PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO RASPADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Considerando-se que a conduta perpetrada pelo agente enquadra-se corretamente no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o qual prevê em uma das variadas ações, o porte de arma de fogo com numeração raspada, impossível dar guarida ao pleito de desclassificação para o crime pronunciado no art. 14 do diploma legal em análise, sobretudo quando tal fato é atestado por meio de laudo pericial conclusivo" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045153-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).