AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. ANATOCISMO AUTORIZADO. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE INCÓLUME O CONTRATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA EXCLUSIVA DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045164-3, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).