RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FALTA GRAVE. 1.1. FUGA (LEI 7.210/84 (LEP, ART. 50, INC. II). TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. RETORNO AO CÁRCERE. HORÁRIO. 1.2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE EXECUÇÃO DO TRABALHO (LEP, ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V). PARTICIPAÇÃO EM ALMOÇO FESTIVO. CONVITE E PRESENÇA DO EMPREGADOR. CONDUTA REPROVÁVEL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1.1. Não se configura fuga se a apenada está autorizada a realizar trabalho externo das 8h às 18h e retorna ao presídio no horário previsto, ainda que nesse intervalo não tenha cumprido integralmente suas obrigações laborais. 1.2. A participação de reeducanda, após realização de trabalho externo pela manhã, de almoço de confraternização durante o período vespertino, horário em que deveria estar laborando, na companhia de seu patrão e sob convite e supervisão deste, embora reprovável, não constitui falta grave apta a ensejar regressão de regime, especialmente quando se trata de ocorrência isolada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045171-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).