APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA TALYRA CORREA TERRA - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - POSSE EXCLUSIVA DO ENTORPECENTE CONFESSADA PELO CORRÉU - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MAJORAÇÃO READEQUADA PARA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO - AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE TESES JUSTIFICANTES OU EXCULPANTES - CONFISSÃO, ADEMAIS, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045212-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).