APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). MÉRITO. RÉUS QUE, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SIMULARAM A COMPRA DE JOIAS, OCASIÃO EM QUE RENDERAM AS FUNCIONÁRIAS, SUBTRAINDO BENS DE ELEVADO VALOR DO LOCAL. RÉU QUE PUXOU O GATILHO DA ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DE UMA DAS FUNCIONÁRIAS, ENQUANTO O CORRÉU IMPEDIA A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO MECANISMO DE DISPARO DO ARMAMENTO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. RÉUS RECONHECIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADA. DOLO DE SUBTRAIR BENS E DE MATAR COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA E ELEMENTAR DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO - ANIMUS NECANDI - QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES TENTADO OU ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA DE FOGO E SOBRE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DO ARTEFATO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO QUE SÓ PODE SER ATESTADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, EX OFFICIO. PENA REDUZIDA. DOSIMETRIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA ELEVADA NA PRIMEIRA FASE EM 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS (UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (PREJUÍZO - VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA). MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 REFERENTE À REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO (ART. 14, II, DO CP). RÉUS QUE PERCORRERAM QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. PEDIDO DO CORRÉU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). COAUTORIA EVIDENCIADA. UM DOS RÉUS QUE GARANTIU O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA AO PERMANECER NA PORTA DO ESTABELECIMENTO IMPEDINDO A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS E MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045245-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).