APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA DE UM DOS ILÍCITOS. TESE RECHAÇADA. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGENTE QUE, APÓS REALIZAR REFEIÇÃO EM PASTELARIA, SUBTRAI DINHEIRO EM ESPÉCIE DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO E EMPREENDE FUGA, SENDO ALCANÇADO NA SEQUÊNCIA PELA POLÍCIA JUNTAMENTE AO PROPRIETÁRIO. FALTA DE PRECISÃO DO VALOR SUBTRAÍDO A NÃO AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SE RECONHECIDA A AUSÊNCIA DO OBJETO MATERIAL DO CRIME PELO OFENDIDO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL IMPUTADA NA DENÚNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ESTATUTO REPRESSIVO, ART. 16). SUSCITADA APLICAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. RESTITUIÇÃO SOMENTE DE PARCELA DA RES FURTIVA, BEM COMO DE FORMA INVOLUNTÁRIA. DECRÉSCIMO AFASTADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO (CP, ART. 59, CAPUT). VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. GRAU DE ALFABETIZAÇÃO INSUFICIENTE À MAJORAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA POSTERIOR REVENDA DO OBJETO MATERIAL PARA A AQUISIÇÃO DE DROGA E, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, AUSÊNCIA DE "FREIOS INIBITÓRIOS". TESE ACOLHIDA EM PARTE. POST FACTUM NÃO PUNÍVEL QUE, TODAVIA, POSSIBILITA A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE NOVO CRIME MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO NON BIS IN IDEM. MODIFICAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA NO PONTO. CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE ESTAVA SOB LIVRAMENTO CONDICIONAL. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CONSIDERAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLANEJAMENTO INVIÁVEL PARA A ELEVAÇÃO. DEMANDADO QUE CONSUMIU REFEIÇÃO NO LOCAL DO CRIME ANTES DA SUA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045247-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).