TJSC 2015.045255-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA ADQUIRENTE DAS DROGAS E DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO A TÍTULO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REDUÇÃO PELA METADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045255-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA ADQUIRENTE DAS DROGAS E DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO A TÍTULO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REDUÇÃO PELA METADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045255-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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