APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ORIGINARIAMENTE PACTUADA EM MAIS DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUBSTITUI A TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUO. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO NÃO ALTERADA NO PONTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A COBRANÇA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITANDO-A À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO NEGADA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 51, CAPUT, XII, DO CDC. PRETENSÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE TOTAL PROVIMENTO DO APELO. CONJECTURA INOCORRENTE. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS, OU QUANDO NÃO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM HARMONIA COM A NORMA VIGENTE APLICÁVEL AO CASO E COM OS ASPECTOS INERENTES AO PROCESSO, NÃO MERECENDO PORTANTO QUALQUER REPARO. PEDIDOS INACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045274-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).