TJSC 2015.045285-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DESCONHECIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045285-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DESCONHECIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045285-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Mafra
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