TJSC 2015.045313-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIDO REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL É COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045313-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIDO REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL É COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045313-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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