TJSC 2015.045316-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. VERBERADA CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA NÃO ABARCADO NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045316-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. VERBERADA CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA NÃO ABARCADO NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045316-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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