APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMANDADA QUE ESTABELECE CONTRATUALMENTE A FALTA DE MÃO DE OBRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. RISCO INERENTE AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER SOPESADO QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO". PAGAMENTO DE JUROS, SEM A POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO PELA DEMANDADA QUE ATRASOU A ENTREGA DO IMÓVEL. INDISCUTÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR. ESFORÇOS ENVIDADOS PARA A REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE MORADIA. ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA QUE IMPOSSIBILITOU AOS COMPRADORES RESIDIREM NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045339-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).