TJSC 2015.045341-0 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045341-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045341-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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