TJSC 2015.045345-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E RELATO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE, PARA REPRIMIR INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SUA COMPANHEIRA, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXCESSO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO PRÉVIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE NÃO EXCLUI A SUA IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045345-8, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E RELATO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE, PARA REPRIMIR INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SUA COMPANHEIRA, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXCESSO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO PRÉVIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE NÃO EXCLUI A SUA IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045345-8, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Guaramirim
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