APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 072.08.003863-0 JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO-SE O ADIMPLEMENTO REGULAR DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR OS ABALOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AO VALOR ATUALIZADO DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA NO FINANCIAMENTO, MAIS AS 9 (NOVE) PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, COMPROVADOS POR MEIO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NUNCA IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTIA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO DOS JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. MENSURAÇÃO DO ABALO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA, RELATIVOS AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO APELADO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045355-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).