PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO, POR JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA AO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO LEVANTADO PELO ALIMENTANTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO QUE ATENTA CONTRA OS INTERESSES DO MENOR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito" (STJ, REsp 604.719/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045357-5, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).