TJSC 2015.045358-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVAMENTE AOS JUROS DEVIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INACOLHIDA DIANTE DA BOA-FÉ DO SEGURADO NA PERCEPÇÃO DA QUANTIA. RECURSO DESPROVIDO. "I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, por erro da administração, aplicação da Súmula n. 83/STJ. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1447734/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 17/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045358-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVAMENTE AOS JUROS DEVIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INACOLHIDA DIANTE DA BOA-FÉ DO SEGURADO NA PERCEPÇÃO DA QUANTIA. RECURSO DESPROVIDO. "I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, por erro da administração, aplicação da Súmula n. 83/STJ. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1447734/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 17/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045358-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Içara
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