TJSC 2015.045368-5 (Acórdão)
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO AMPARADO NA OBSERVÂNCIA DE ORDEM DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VISLUMBRADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LASTREADO NA ALEGADA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO ENFRENTADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045368-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO AMPARADO NA OBSERVÂNCIA DE ORDEM DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VISLUMBRADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LASTREADO NA ALEGADA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO ENFRENTADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045368-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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