TJSC 2015.045370-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SE DEFENDER NOS AUTOS E, APÓS SUA CITAÇÃO POR EDITAL LHE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR INCOMPATÍVEL. MINORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045370-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SE DEFENDER NOS AUTOS E, APÓS SUA CITAÇÃO POR EDITAL LHE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR INCOMPATÍVEL. MINORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045370-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
Mostrar discussão