APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO PONTUAL DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA AUTORA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CABALMENTE O PAGAMENTO PONTUAL DA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA E O LANÇAMENTO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES PELO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO BANCO DEMANDADO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO INSERIR O NOME DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES SEM ANTES VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045372-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).