HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES) QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045413-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).