TJSC 2015.045437-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO OBTEVE ÊXITO. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD INFRUTÍFERAS E CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS OU IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR À RECEITA FEDERAL QUE DEVE SER ADMITIDA NESSA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045437-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO OBTEVE ÊXITO. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD INFRUTÍFERAS E CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS OU IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR À RECEITA FEDERAL QUE DEVE SER ADMITIDA NESSA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045437-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Brusque
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