TJSC 2015.045444-3 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ORA AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEMONSTRADA. ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS, ALÉM DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, BLOQUEIO DE 50% DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS. RESERVA DA MEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FUTURA PARTILHA. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUTONOMIA DO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, EM DETERMINAR AQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO E O SUBSEQUENTE DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045444-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ORA AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEMONSTRADA. ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS, ALÉM DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, BLOQUEIO DE 50% DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS. RESERVA DA MEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FUTURA PARTILHA. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUTONOMIA DO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, EM DETERMINAR AQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO E O SUBSEQUENTE DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045444-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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