TJSC 2015.045446-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM DECLARATÓRIA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CONTINGENTE DE 100% DOS SERVIDORES NOS LOCAIS EM QUE SÃO PRESTADAS AS ATIVIDADES HOSPITALARES ESSENCIAIS. ABSTENÇÃO DE ADENTRAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PROMOVER A GREVE. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. EVIDENTE PREJUÍZO À POPULAÇÃO E AOS PACIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2015.045446-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM DECLARATÓRIA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CONTINGENTE DE 100% DOS SERVIDORES NOS LOCAIS EM QUE SÃO PRESTADAS AS ATIVIDADES HOSPITALARES ESSENCIAIS. ABSTENÇÃO DE ADENTRAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PROMOVER A GREVE. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. EVIDENTE PREJUÍZO À POPULAÇÃO E AOS PACIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2015.045446-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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