SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. ATIVIDADE INSALUBRE DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). VANTAGEM DEVIDA EM GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA BENESSE RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, A PARTIR DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA AO INPC NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. Comprovado pelo perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal o expõe a condições insalubres, o adicional de insalubridade é devido a partir da exposição aos agentes nocivos à saúde, mesmo em relação ao período anterior à elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). "Este Tribunal já consolidou o entendimento de que 'ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional' (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11)" (Apelação Cível n. 2015.037593-4, de Imaruí, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 14/2/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045451-5, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).