APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, §1º, DO CP) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DE IMPEDIR A LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADO. RÉU QUE APONTOU A ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS E DETERMINOU QUE SE AJOELHASSEM, AMEAÇANDO-AS DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PRETENDIA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DESTAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZADO O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA, SENDO OBJETO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045474-2, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).